Mandado de Segurança

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CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO MS

Enquadramento na Classificação das Ações

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• O mandado de segurança não constitui uma espécie autônoma de ação, inserindo-se na tradicional classificação das ações de conhecimento, dependendo do tipo de provimento desejado pelo impetrante a sua caracterização em ação declaratória, constitutiva ou condenatória.

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