
Como se sabe, o crédito tributário não se submete a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, sendo a competência para processar a execução fiscal insuscetível a juízo universal (arts. 187, caput, do CTN e 5º da Lei nº 6.830/1980).
No entanto, a prioridade do crédito tributário não é absoluta, já que ele se curva diante de créditos derivados da legislação do trabalho e de créditos decorrentes de acidente de trabalho (e, na falência, também de outros). É o que dispõe a norma do caput do art. 186 do CTN.
CTN
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
De todo modo, em regra (e fora da falência), abstraídos os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho, a prioridade do crédito tributário o faz, em eventual confronto, superior a qualquer outro, independentemente da data de constituição. O mesmo vale para os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, aos quais se aplica a disposição do art. 186 do CTN, por força da extensão contida no art. 4º, § 4º, da LEF.
Na prática, para que a Fazenda Pública apresentasse, em execução alheia, protesto pela preferência de seu crédito, com isso impedindo que o credor particular recebesse antes dela, a jurisprudência exigia que ela tivesse ajuizado previamente sua própria cobrança (a execução fiscal) e, no correspondente processo, obtido decisão judicial determinando a penhora do mesmo bem penhorado na mencionada execução privada.
Aplicava-se ao caso a previsão do art. 797 do CPC, a exigir, como pressuposto do concurso de preferências, a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem.
CPC
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
A jurisprudência foi alterada (ao menos quando há crédito fazendário envolvido) a partir da edição, pelo Superior Tribunal de Justiça, da tese do tema 1243. Confira-se:
STJ, Tema 1243: Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
Tese: Em se tratando de concurso singular de credores ou concurso particular de preferência, é legítima a habilitação do crédito da Fazenda Pública em relação ao produto decorrente da alienação de bens do devedor, em execução movida por terceiro, independentemente de prévio ajuizamento do executivo fiscal ou da concretização da penhora. Não obstante, o levantamento do valor correspondente condiciona-se ao ajuizamento do respectivo executivo fiscal.
Um dos precedentes que deram origem à tese do Tema 1243 (REsp 2081493/SP) tratava de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença na qual o condomínio exequente se insurgiu contra decisão que determinou, mesmo sem execução fiscal em curso e pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial.
Ou seja, no caso do precedente, o condomínio e o ente público eram credores do mesmo devedor. O primeiro ajuizou sua ação de cobrança e, na fase de cumprimento de sentença, acabou surpreendido com a petição da Fazenda protestando pela preferência do crédito dela, impedindo-o de receber o valor integral da arrematação do bem que penhorara.
Embora o STJ tenha validado a deflagração do concurso de preferência, por iniciativa da Fazenda Pública, mesmo sem ter ela ajuizado a própria execução fiscal para a cobrança de seu crédito, não autorizou o levantamento de valores, algo que violaria o direito de defesa do devedor.
De fato, a tese do Tema 1243 permite à entidade pública agir para impedir que o credor privado receba na frente dela, quando este estiver inferiorizado no confronto de preferências. Entretanto, para satisfazer efetivamente o seu crédito, o credor fazendário deve propor a própria execução fiscal, no procedimento da qual há o momento certo para o levantamento de valores, com prévia e indispensável garantia do direito de defesa do devedor.
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