Ato Coator. Definição. MS Preventivo e Repressivo
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Ato Praticado Por Delegação
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Ato Legislativo
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Atos Sujeitos a HC e HD
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Decisão Judicial Passível de Recurso
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Decisão Judicial com Trânsito em Julgado
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Ato Disciplinar
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Legitimação Passiva. Definição
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Litisconsórcio Passivo
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Garantia como Condição ao Deferimento de Liminar em MS
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