Pressupostos e Finalidade do MS Coletivo
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Legitimidade Ativa para o MS Coletivo. Partido Político
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Legitimidade da Organização Sindical, da Entidade de Classe e da Associação para o MS Coletivo
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Objeto do MS Coletivo. Direitos Coletivos, Individuais Homogêneos e Difusos. Pertinência Temática
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Decisão no MS Coletivo
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Coisa Julgada no MS Coletivo
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