Requisição de Documento à Administração Pública
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Ato Praticado Por Delegação
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Ato de que Caiba Recurso Independentemente de Caução
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Ato Praticado Pelo Ministério Público
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Termo Inicial do Prazo. Prestação de Trato Sucessivo
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Legitimação Passiva. Definição
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Litisconsórcio Passivo
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Autoridade Coatora: definição e Teoria da Encampação
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Autoridade Coatora. Ato Complexo e Ato de Colegiado. Indicação Errônea
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Informações da Autoridade Coatora. Resposta do Réu
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