Enquadramento na Classificação das Ações
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Legitimidade Ativa Extraordinária
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Desistência e Consentimento do Réu
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Efeitos Patrimoniais Pretéritos. Obrigação de Pagar Quantia Certa
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Ocorrência e Efeitos Patrimoniais Pretéritos
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Eficácia nas Relações Jurídicas de Trato Continuado
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Coisa Julgada no MS Coletivo
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