Celeridade, Taxa Judiciária e Valor da Causa Prévia gratuita Duração: 10 minutosComplexidade: Fácil Atos Sujeitos a HC e HD Prévia gratuita Duração: 10 minutosComplexidade: Fácil Decisão Judicial Proferida em Processo Penal Prévia gratuita Duração: 10 minutosComplexidade: Fácil Competência Originária do STJ Prévia gratuita Duração: 10 minutosComplexidade: Fácil
