Ausência de direito líquido e certo. Efeito Prévia gratuita Duração: 10 minutosComplexidade: Fácil Efeitos Patrimoniais Pretéritos. Obrigação de Pagar Quantia Certa Prévia gratuita Duração: 10 minutosComplexidade: Fácil Ocorrência e Efeitos Patrimoniais Pretéritos Prévia gratuita Duração: 10 minutosComplexidade: Fácil A Execução Fiscal Prévia gratuita Duração: 0 minutos
Efeitos Patrimoniais Pretéritos. Obrigação de Pagar Quantia Certa Prévia gratuita Duração: 10 minutosComplexidade: Fácil
